08/12/2012 06:01

Táxi: aprovada lei que libera venda de alvará

Categoria comemora aprovação de projeto de lei que permite comércio da licença. Falta regulamentação

Nesta sexta-feira, um dia após o Senado aprovar projeto de lei que autoriza a comercialização de alvará para a condução de táxis, a maioria dos  profissionais ouvidos pelo DIÁRIO comemorou a notícia, mas com cautela. Afinal, a medida ainda depende de sanção da presidente Dilma Rousseff e, depois disso, caberá a cada município definir como a legislação será aplicada.

“Enfrentamos muita burocracia, restrições injustas. A lei tem de ser clara para todos entenderem. As transferências devem ser feitas entre taxistas e defendo um limite mínimo de tempo para que seja feita outra transferência. A Prefeitura poderia cobrar imposto sobre a transação”, opina  Natalício Bezerra Silva, presidente do Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo.

Para Silva, a medida serviria para acabar com o mercado negro de venda de alvarás na cidade, já que o comércio da concessão para trabalhar como motorista de praça é proibido. “Não é justo o taxista trabalhar durante 30 anos e não poder passar a licença adiante. Considero o alvará o Fundo de Garantia da categoria”, salienta Silva.

Na profissão há 19 anos, o taxista Renato Bonaldo de Abreu, de 46 anos, defende a liberação da venda, mas mediante condições. “Deveria ser feita via licitação, concedendo as licenças àqueles que fizessem a maior oferta.”

Herança/ O projeto de lei, que abrange todo o território nacional, também prevê que o filho de um taxista possa “herdar” a licença. De acordo com a Secretaria Municipal de Transportes de São Paulo, esse benefício já vigora na capital.

Substituto em caso de doença ou morte
Segundo a Secretaria Municipal de Transportes, quando um taxista morre ou fica doente outro pode assumir o uso do alvará como preposto. A titularidade não é transferida.

Herdeiros e viúvas podem transferir alvará
A Prefeitura salienta que a Lei Municipal 7.329/69 determina que viúvas e herdeiros do taxista têm assegurada a transferência do alvará, desde que não haja transação comercial.


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