Diário de S. Paulo

07/09/2017 - 17:56

Caixa é autuada por não cumprir lei de cotas para deficientes

Caixa Econômica Federal é autuada pela Justiça em R$ 1 milhão por não cumprir lei que determina o preenchimento de 5% do quadro de funcionários por pessoas com deficiência

Por: Fernando Granato
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A Caixa Econômica Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, foi autuada pela Justiça do Trabalho por desrespeitar a cota legal prevista na Lei 8.213/91, que determina às empresas com mais de mil empregados a obrigatoriedade de possuir 5% de vagas para pessoas com deficiência.

A juíza Maria Socorro de Souza Lobo, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou o cumprimento imediato, após o trânsito em julgado, da reserva de vagas às pessoas com deficiência ou reabilitados e autuou a Caixa em R$ 1 milhão por dano moral coletivo. O valor será destinado a entidade pública ou privada com atuação na proteção de pessoas com deficiência.

"O descumprimento reiterado do princípio da dignidade do trabalhador, notadamente pessoas com deficiência, torna o Brasil um arremedo de estado do bem estar social e assola o Judiciário com demandas sem fim buscando que se cumpra princípios básicos", disse a magistrada.

A sentença foi dada em ação civil pública proposta pela procuradora Ana Cláudia Rodrigues Monteiro, do MPT (Ministério Público do Trabalho). O MPT demonstrou, a partir de números informados pela própria Caixa, que o quadro da empresa pública possui apenas 1,42% de pessoas com deficiência, com déficit de 3.561 pessoas para se alcançar a cota mínima.

Na contramão do mau exemplo do governo federal, a contratação de pessoas com deficiência tem crescido a uma média de 5% ao ano no país e 3,5% no estado de São Paulo. No Brasil são 403.255 trabalhadores com deficiência e em São Paulo 137.248. Na capital paulista esse número chega a 39.175 trabalhadores.

"Mas ainda há muito a fazer, levando-se em conta que no Brasil existem 45 milhões de pessoas com deficiência, no estado de São Paulo 9,3 milhões e na capital 2,7 milhões", disse Marinalva Cruz, secretária-adjunta da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência de São Paulo.

Evento aproxima trabalhador e empresas

 No próximo dia 29 acontece a 4ª edição do chamado Dia D de Inclusão Social e Profissional das Pessoas com Deficiência e dos Beneficiários Reabilitados do INSS. Em São Paulo, o evento acontece na Uninove Vergueiro.

"Será um dia de oportunidades de fortalecimento das políticas de empregabilidade para as pessoas com deficiência, de aproximação entre trabalhadores e empregadores e de ampliação do número de pessoas inseridas no mercado de trabalho formal", diz a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.

Aproximadamente 30 empresas participarão da ação e vão disponibilizar vagas de emprego para pessoas com deficiência em diversas áreas de atuação. "Além das vagas ofertadas, as pessoas com deficiência poderão assegurar o seu direito ao trabalho, obter informações sobre a Lei de Cotas e benefícios previdenciários e tirar a carteira de trabalho", explica a pasta.

Além da capital, haverá Dia D nos municípios de Mauá, São Bernardo do Campo, Osasco, Guarulhos, Santos e Piracicaba.

Contratados revelam autonomia

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Maritza Aragão tem 50 anos, mas só conseguiu seu primeiro emprego há oito. Ela tem o que a medicina classifica como deficiência intelectual, que é a dificuldade para aprender, entender e realizar atividades comuns para as outras pessoas, e nunca havia conseguido uma oportunidade de trabalho.

A vida de Maritza mudou com a Lei 8.213/91, que determina a obrigatoriedade de empresas com mais de mil empregados possuírem em seus quadros 5% de vagas para pessoas com deficiência.

"Ninguém nunca tinha me dado uma oportunidade de trabalho até que um dia eu descobri que existia essa lei e fui atrás de uma vaga", contou ela. "Minha vida mudou depois daquele dia."

Maritza foi contratada por uma firma de limpeza, a Paineiras Serviços Gerais, e hoje presta serviços junto a um cliente do setor público dessa empresa. Apenas neste posto de trabalho são 47 funcionários, três com deficiência. Os outros dois são Adriana Mascitto, 46 anos, deficiente física, e Fernando Coelho de Lima, 67, deficiente auditivo.

"Posso dizer que esses servidores são ainda mais produtivos do que os outros", afirmou Cristiane Vasconcelos, coordenadora de recursos humanos da Paineiras. "Eles dão mais valor ao trabalho e nunca esquecem aquilo que aprendem. Pelo contrário, cobram dos outros para que tudo seja feito certo."

Esses três servidores recebem salário de R$ 1.078 mensal e conseguiram autonomia financeira por meio do seu trabalho. "Moro sozinha e vivo do meu salário", disse Maritza. Já Adriana se sustenta desde que se separou do ex-marido. "É muito bom poder viver do meu ofício, com toda dignidade", afirmou.

Fernando nunca tinha conseguido ter carteira de trabalho assinada e só trabalhava por empreitada. "Agora tenho os direitos dos trabalhadores, chegou a minha vez", disse, orgulhoso. Apesar desses benefícios, não é fácil encontrar candidatos às vagas para pessoas com deficiência, segundo a coordenadora de RH. "Foi difícil conseguirmos preencher os 5% da lei", disse.

RESPOSTA DA CAIXA

Processo de adequação

Com relação à decisão judicial que aplicou multa de R$ 1 milhão à Caixa Econômica Federal, por não cumprir a lei de cotas, que estabelece a obrigatoriedade de ter 5% do quadro de funcionários preenchido por pessoas com deficiência, o banco disse que já promoveu a convocação dos candidatos beneficiários nesta condição, aprovados em concurso público, para o início dos procedimentos de admissão. "A Caixa ressalta, porém, que a terceirização de suas atividades é feita de forma lícita", afirmou, referindo-se aqueles contratados sem concurso. O banco disse ainda que recorreu da decisão judicial. "A Caixa já recorreu da decisão ao Tribunal Superior do Trabalho", afirmou a assessoria do banco.

'Tem espaço para crescimento desse mercado'

Especialista em políticas de inclusão e advogado pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da USP, Cid Torquato é secretário Municipal da Pessoa com Deficiência.  

DIÁRIO_ Tem melhorado a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho?

CID TORQUATO_ Tem, mas ainda há espaço para um crescimento grande, bem maior. Muito tem que ser feito.

Em São Paulo, dados mostram um crescimento de cerca de 3,5% ao ano nas contratações. A que se deve isso?

É um esforço de vários atores. Mas ainda há que sensibilizar as empresas e capacitá-las para que possam aumentar a presença desses funcionários em seus quadros.

O senhor considera que a Lei da Cota é suficiente para garantir a presença de pessoas com deficiência no mercado de trabalho?

Enquanto as outras pessoas têm uma série de apoios e opções de renda, para a pessoa com deficiência, a única política pública é a lei de cotas, o que é muito pouco. Há um potencial de 1,5 milhão de vagas de trabalho que precisam ser preenchidas.


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