Diário de S. Paulo

24/08/2017 - 18:18

Polêmica: resolução que dá poder à PM opõe polícias

Decisão do Tribunal de Justiça Militar dá poder de investigação à corporação em crimes envolvendo policiais. Medida causou revolta na Polícia Civil, que enviou ofício à SSP para que norma seja revogada

Por: Ana Paula Bimbati
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Foto: /Fotos de reprodução

A resolução criada pelo TJM (Tribunal de Justiça Militar), que dá poder de investigação aos policiais da corporação, é "um retrocesso jurídico" e uma "volta à ditadura", avaliou o membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e analista criminal Guaracy Mingardi.

"Não sei de onde tiraram essa ideia de colocar a Polícia Militar para investigar casos em que sua equipe está envolvida. Isso aconteceu nos anos 70, na época da ditadura. Não dá para aceitar", pontuou ele.

A decisão, publicada segunda-feira, autoriza PMs a recolherem objetos da cena dos crimes com envolvimento de agentes da corporação. "A autoridade da polícia judiciária militar deverá requisitar das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento da apuração dos crimes militares definidos em lei, quando dolosos contra a vida de civil", diz um dos artigos da resolução.

Hoje, este trabalho é feito pelo DHPP (Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa), segundo previsto em uma resolução de 2011 da SSP (Secretaria de Segurança Pública), que foi aprimorada em 2013 e 2015.

A principal crítica de Mingardi é que, com a resolução casos de descaracterização da cena do crime seriam comuns, já que, ao ser questionado, o PM poderá alegar estar seguindo a resolução. "Vamos viver uma situação dúbia, porque só o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode barrar essa medida."

Para o analista criminal, é "impossível" acreditar que um policial vai coletar os objetos de forma correta contra os próprios colegas de farda. "Você precisa de um perito isento."

Casos de adulteração de cenas do crime já foram denunciados. Em 2015, dois jovens foram perseguidos por PMs por suspeita de estarem com uma moto roubada.

Imagens mostraram o momento em que um agente joga o jovem do telhado. Logo em seguida, o policial algema o rapaz, atira nele, vai até a viatura, pega uma arma e coloca em sua mão, segundo a versão do Ministério Público, que acusou os PMs. O julgamento deste crime ocorreu em março deste ano, e o Tribunal do Júri absolveu o trio de agentes.

Para a presidente do Sindicato dos Delegados de São Paulo, Raquel Kobashi Gallinati, a resolução é um mecanismo para tentar calar a Justiça. "É estranho essa resolução sair agora, em um cenário de chacinas causadas por policiais." O sindicato acionou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para suspender a medida, que é considerada pela Polícia Civil e especialistas da área como "inconstitucional e um retrocesso de direitos para a própria sociedade".


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