Diário de S. Paulo

18/06/2017 - 16:01

Governo mira R$ 8,6 bilhões não sacados na Justiça

Governo está de olho em retomar dinheiro de quase 500 mil pessoas que venceram ações contra a União

Por: Max Leone
Agência O DIA

Foto: Divulgação

Matéria postada no diariosp.com.br no dia 19/06/2017, às 10:00:44

Quase 500 mil beneficiários que ganharam ações na Justiça contra a União em todo o país há mais de dois anos têm cerca de R$ 8,6 bilhões à espera para serem resgatados em bancos públicos. São atrasados dos mais vários tipos de processos, entre revisões e concessões de aposentadorias, pensões e benefícios do INSS, como também ações comuns. No entanto, este contingente está prestes a não ter mais como retirar todo esse dinheiro.

O governo está de olho nos recursos sem movimentação, referentes a precatórios e RPVs (Requisições de Pequenos Valores) instrumentos que o Poder Judiciário usa para pagar os processos com sentenças proferidas e sem mais contestações. A verba serviria para reduzir o déficit público.

Só no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) são R$ 254,2 milhões para 54 mil credores. Precatórios são requisições de pagamento de ação judicial superior a 60 salários-mínimos (R$ 56.220). As RPVs também são oriundas de processos limitadas a 60 pisos.

Para conseguir ter acesso aos R$ 8,6 bilhões, o governo Temer encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei 7.626 que determina que recursos destinados ao pagamento de precatórios e RPVs sem movimentação há mais de dois anos sejam depositados na Conta Única do Tesouro Nacional.

Em votação simbólica, na última terça-feira, o plenário da Câmara aprovou o projeto que tramita em regime de urgência e permite ao governo resgatar os precatórios depositados e que não foram sacados. A matéria agora vai ao Senado.

Levantamento do CJF (Conselho da Justiça Federal) indica que existem hoje 493.301 contas não sacadas, com um total de R$ 8.643.438.148,75 depositados aguardando os donos.

Mas antes que o Congresso bata o martelo, as pessoas com direito ao saque nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, por terem ganho alguma ação contra a União, devem se antecipar e verificar se existe uma grana para ser retirada.

"A Justiça precisa esgotar os meios para comunicar quem tem direito a sacar. Pode ter acontecido de o segurado ter morrido e os herdeiros não tomaram conhecimento de que o processo acabou. Há casos que o advogado do caso não informou ao cliente sobre o fim da ação", disse João Gilberto Araújo Pontes, advogado da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do do Rio.

O advogado orienta ainda aos segurados, familiares e herdeiros a consultarem o site dos tribunais. Em São Paulo, o endereço é o www.trf3.jus.br.

Confederação vai tentar impedir tramitação de PL

Entidades representativas de aposentados e pensionistas criticaram a tentativa do governo de "confiscar" os recursos que estão nos bancos à esperado dos segurados. A Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados) analisa forma de impedir que o governo se aproprie do dinheiro.

O presidente da entidade, Warley Martins, se diz indignado com o projeto de lei que autoriza o governo a tomar os valores depositados. Segundo ele, o Conselho Jurídico da Cobap já foi acionado para que estude, com urgência, uma forma de evitar a tramitação deste projeto, que é considerado inconstitucional.

"Isso é roubo, apropriação indébita. Ao invés de se confiscar o dinheiro dos pobres, o governo federal deveria informar a essas pessoas para que saquem os valores. É uma vergonha essa iniciativa da União", criticou.

A proposta faz parte do pacote de medidas econômicas que o governo quer aprovar no Congresso para incrementar receitas. Entretanto, não extingue de forma definitiva o direito do credor, pois abre a possibilidade de o beneficiário pedir a expedição de novo precatório, mantendo a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento da respectiva dívida.

Consulta deve ser feita pela internet

Para saber em que banco os valores estão, os beneficiários de São Paulo devem acessar a página do TRF-3 na internet (www.trf3.jus.br). A consulta é feita pelo número do precatório ou do CPF/CNPJ do titular da ação que foi vitoriosa. Os bancos conveniados exigem apresentação do RG, CPF e comprovante de residência. Caso o beneficiário não possa comparecer pessoalmente ao banco, ele poderá constituir procurador, com autorização específica. É necessário que, no documento, conste o número do precatório referente ao processo.

Ao enviar o projeto de lei ao Congresso, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, alegou que a medida representará impacto imediato no Orçamento de R$ 8,6 bilhões.


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